Compromisso Social de Porto: reforçando os Pilares Sociais da União Europeia

Seco, Francisco.2021

Este texto possui o intuito de discorrer sobre o Pilar Europeu de Direitos Sociais. Para isso comentamos brevemente sobre a história da integração europeia e os principais tratados que criaram o bloco, dando enfoque nos seus fundamentos basilares que giram em torno da união econômica e monetária, sendo as áreas que receberam uma maior atenção durante a formação da União Europeia. Além disso, demos enfoque no mais novo pilar criado em 2015, o Pilar Europeu de Direitos Sociais, que visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores europeus ajudando no combate das dificuldades e desafios que envolvem o acesso ao mercado de trabalho. Com a pandemia da COVID-19 e os impactos negativos no mercado de trabalho, viu-se a oportunidade de reforçar e atualizar os princípios estabelecidos no Compromisso Social de Gotemburgo. Com avanços pouco significativos em alguns pilares sociais, a discussão do Compromisso Social do Porto vem com o intuito de reforço, com foco em ações ligadas à COVID-19 e planos para pós pandemia (até 2030).

A história da União Europeia começa na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), criada em 1951 e assinada por seis países, sendo eles: Alemanha, França, Bélgica, Luxemburgo, Itália e os Países Baixos. Esse tratado tinha como objetivo estabelecer o mercado comum do carvão e do aço, que possibilitaria o desenvolvimento econômico dos estados-membros, assim como melhorar a qualidade de vida da população. Uma entidade chamada de Alta Autoridade, foi instalada para garantir o cumprimento das regras, sendo assim, a entidade fiscalizaria e garantiria o livre acesso às fontes dos produtos e os preços mais baixos. Uma característica importante é que com o estabelecimento do Mercado Comum os países ficaram impedidos de estabelecerem medidas restritivas ou discriminatórias, representando assim o primeiro passo para a integração europeia. Outro tratado que contribui para a integração foi o Tratado de Roma de Comunidade Econômica Europeia de 1957 que instituiu a Comunidade Econômica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atômica (CEEA), também conhecida como Euratom. A CEE tinha como objetivo aumentar a integração econômica entre os estados-membros através da harmonização gradual das políticas econômicas e com a criação de um Mercado Comum, que garantia a livre circulação de pessoas, capitais, serviços e mercadorias (exceto aquelas previstas na CECA). Através do aumento do comércio, os estados-membros tinham o intuito de melhorar as suas condições econômicas, e consequentemente, melhorar a qualidade de vida de suas respectivas populações. Sobre a Agência Europeia de Energia Atômica, o intuito desse acordo era que todos os estados-membros pudessem investir na energia atômica e se beneficiar da mesma. Ambos os tratados foram assinados por seis estados, sendo eles os mesmos que o CECA: Alemanha, França, Bélgica, Luxemburgo, Itália e os Países Baixos. Além disso, também foi criado o Ato Único Europeu (AUE), contribuindo para preparar a comunidade europeia para a formação da União Europeia. O objetivo desse tratado era relançar a integração através da promoção de mercado interno único, onde não há fronteiras, e sim a livre circulação de bens, mercadorias, pessoas e serviços até o dia 1 de janeiro de 1993. Além disso, este tinha como objetivo revisar o Tratado de Roma que instituiu a CEE e a CEEA. Por fim, o Tratado de Maastricht, assinado em 1992, foi o mais importante para a integração, entrando em vigor no ano seguinte e fundando a União Europeia, sendo composta pelo Conselho Europeu, Parlamento Europeu, Comissão Europeia, Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Como base do tratado e plano de fundo do bloco regional, têm-se três pilares. O primeiro deles se refere somente ao agrupamento das primeiras organizações citadas neste texto, sendo estes a CECA, CEE e CEEA. Neste pilar são apresentados alguns pontos que podem demonstrar um saldo positivo do funcionamento desse pilar dentro da integração, como por exemplo, níveis elevados de emprego e proteção social, atividades econômicas em equilíbrio e se mantendo sustentáveis etc, respeitando sempre o princípio da proporcionalidade. O segundo fundamento basilar reforça conceitos sobre política externa e segurança comum do bloco. Todos os pilares têm a sua importância, porém, neste em específico, os Estados-membros deveriam apoiar ativamente, sem reservas. Alguns exemplos de objetivos deste pilar são: garantir a independência da União Europeia assim como a segurança de seus estados-membros, respeito aos Direito Humanos, consolidação do Estado de Direito e da democracia. O terceiro fundamento basilar se refere a assuntos internos e em tópicos competentes à justiça, ou seja, a União Europeia deve promover ações através de mecanismos intergovernamentais para que a proteção de um espaço livre, seguro e justo seja proporcionado aos cidadãos. Temos exemplos de domínio como o controle de regras fronteiriças, combate à criminalidade, tráfico de drogas, imigração ilegal e a criação do Serviço Europeu de Polícia (Europol), onde são captados dados e informações das forças policiais de cada Estado-membro.

A característica mais importante deste tratado, foi a união econômica e monetária proposta, que visava a coordenação das políticas econômicas dos estados-membros e estabelecendo a criação de uma moeda única, denominada Euro. O tratado também propôs a criação de um Banco Central Europeu, tendo como intuito coordenar as políticas monetárias dos estados que aderiram ao euro. Como podemos perceber a história da integração europeia através do tempo foi se mostrando fortemente ligada, principalmente, ao desenvolvimento econômico comum das nações unidas pelo tratado. Tendo como um de seus pilares mais fortes uma união coesa dos membros para a segurança interna do bloco, as bases voltadas para o lado mais social (empregabilidade, por exemplo) não se desenvolveram tão bem neste tempo, enquanto questões econômicas e de segurança do bloco se intensificaram cada vez mais. Já em 2015, foi anunciada a criação do Pilar Europeu de Direitos Sociais, e em 2017, no Compromisso Social de Gotemburgo, o Pilar Europeu de Direitos Sociais foi apresentado de forma conjunta por alguns órgãos da União Europeia, sendo eles: o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia. O intuito do Pilar é encontrar uma solução comum para combater as dificuldades relacionadas ao acesso ao mercado de trabalho, a desigualdades e melhorar a qualidade de vida dos europeus.

O Pilar aborda 20 princípios e possui três áreas distintas, sendo elas:

Oportunidades iguais e acesso ao mercado de trabalho para grupos sub-representados como pessoas de raça, religião, orientação sexual diferentes; Educação, treinamento e aprendizagem contínua (refere-se a garantia de acesso à educação de qualidade para participação da vida social); Igualdade de gênero (refere-se a igualdade de oportunidades e condições de trabalho para mulheres e homens); Suporte ativo para empregabilidade (refere-se ao auxílio para requalificação e recolocação no mercado de trabalho).

Condições justas de trabalho: Salários (refere-se a garantia de um salário mínimo que possa proporcionar uma vida decente para o trabalhador); Informações sobre as condições de trabalho e proteção em caso de demissão (refere-se ao direito de ter informação sobre as condições de trabalho assim como o motivo pelo qual está sendo despedido e seus respectivos direitos); Diálogo social e envolvimento dos trabalhadores (refere-se ao direito dos trabalhadores ou de seus representantes de serem consultados previamente sobre execução ou elaboração de políticas econômicas, sociais e de trabalho); Equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal (refere-se ao direito que os trabalhadores possuem de beneficiar-se de licenças e trabalhos flexíveis para cumprimento de responsabilidades familiares); Empregos seguros e adaptáveis (refere-se ao direito a tratamento justo e igual em relação às condições de trabalho e flexibilidade para que o trabalhador se adeque às mudanças do mercado de trabalho); Ambientes de trabalho seguros, saudáveis, bem adaptados e proteção de dados (refere-se ao direito de proteção de dados, assim como direito ao ambiente de trabalho que se adapte às suas necessidades e que seja seguro e com alto nível de proteção à saúde)

Proteção social e inclusão: Proteção social, que trata da proteção aos trabalhadores independentemente do serviço e/ou tempo que desenvolva; Renda mínima (trata sobre um valor mínimo que assegure ao trabalhador uma vivência digna. Discussões sobre unificar a renda mínima na União Europeia foram feitas, mas atualmente cada país tem a sua); Pensão e renda para pessoas de idade avançada (diz respeito basicamente à aposentadoria, financeiramente falando e o asseguro à serviços de qualidade); Assistência médica (defende que todo civil europeu tenha direito a cuidados da sua saúde); Acesso a serviços essenciais (entende-se como serviços essenciais o acesso à água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e até mesmo comunicações digitais); Inclusão de pessoas com deficiência (não apenas a inserção de pessoas com deficiência é encorajada, mas também é clara a necessidade de adaptação, principalmente do ambiente, às suas necessidades); Alojamentos e assistência para os moradores de rua (pessoas que já estão em situações vulneráveis de forma contínua ou pessoas que passam pelo despejo devem ser resguardadas oferecimento de abrigos sociais); Cuidados de longo prazo (busca trazer serviços oferecidos de forma contínua, para que isso aconteça, é necessário um preço justo por ele também, como serviços de cuidado a domicílio, por exemplo); Benefícios para os desempregados (se assemelha ao seguro desemprego, que por um período de tempo auxilia o desempregado e incentiva a reinserção do mesmo no mercado de trabalho); Cuidado infantil e apoio às crianças (não apenas são incentivados proteção às crianças, principalmente em estados de vulnerabilidade, mas também o oferecimento de educação de qualidade e num preço acessível).

Com a crise sanitária mundial que estamos enfrentando, foram necessárias tomar medidas em vários âmbitos da sociedade, para que a segurança econômica e social fosse mantida enquanto o vírus da COVID-19 segue contaminando pessoas pelo mundo.

Em maio de 2021 foi assinada presencialmente a declaração do Compromisso Social de Porto, numa cúpula realizada na cidade de Porto, em Portugal. O compromisso vem para reforçar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (Compromisso de Gotemburgo) e consequentemente, os pontos que ele propõe de melhoria.

Ursula von der Leyen, atual presidente da comissão europeia, salientou na reunião o intuito da Europa em caminhar cada vez mais para uma sociedade mais “verde e digital”, e isso inclui a parte empregatícia e da forma de vida dos europeus. Para ela, o Compromisso Social do Porto é o compromisso firmado pelos Estados-membros “para construir uma Europa social adequada aos nossos dias e que funcione para todos” (European Comission, 2021).

No conteúdo do documento que embasou as discussões desse compromisso, são destacadas algumas metas mensuráveis propostas no Compromisso de Gotemburgo, como a de alcançar uma taxa de emprego mínima de 78% até 2030. Assim como são colocadas ações que são esperadas pelos líderes europeus, para que as mesmas possam ser instauradas em suas nações, por exemplo, “apoiar a competitividade justa e sustentável no mercado interno, através de inovação, empregos de qualidade, salários dignos, condições de trabalho adequadas, locais de trabalho e ambiente seguros e saudáveis, tratamento igual e mobilidade justa” (Porto Social Summit, 2021).

Esse último ponto levantado foi escolhido estrategicamente, pois no último dia de encontro para a discussão deste documento, houve uma manifestação de milhares de portugueses, advindos de todos os lugares do país, para melhores condições de trabalho. Uma funcionária pública explica que decidiu participar da manifestação por vários motivos, mas principalmente para contestar “todas as políticas da comunidade europeia”, assim como as desigualdades sociais. Sérgio Sales, um funcionário da empresa multinacional Bosch, explicou que os trabalhadores portugueses vinham sofrendo com a precariedade no trabalho, baixos salários e horários desregulados.

Os pontos levantados pelos manifestantes, são pontos que já vem sendo discutidos desde a instauração do Compromisso de Gotemburgo, porém, a pandemia ajudou a frear qualquer desenvolvimento que estivesse acontecendo antes dela nos âmbitos sociais. O compromisso de Porto veio em um momento extremamente oportuno para que os planos de ações definidos pela União Europeia desde 2017 possam receber uma maior atenção e sejam realmente colocados em prática nos próximos anos.