Hungria e a União Europeia Diante dos Direitos LGBTQI+

Besenyei, Gergely. 2021

Resumo

O governo húngaro aprovou no mês de junho, uma lei retrógrada para os direitos da comunidade LGBTQI+, causando incômodo na relação do país com os aliados da União Europeia. Neste artigo, se discutirá a lei aprovada, os direitos infringidos e as consequências dessa ação na relação dos países europeus.

Palavras-chaves: LGBTQI+, União Europeia, Direitos Humanos, Hungria, Viktor Orbán.

Introdução

Foi vigorada na Hungria uma lei que prevê “garantir a proteção dos direitos das crianças, conteúdos pornográficos e que retratem a sexualidade para seus próprios fins ou que promovam o desvio da identidade de gênero, redesignação de gênero e homossexualidade não devem ser disponibilizados para pessoas menores de 18 anos”. O projeto de lei foi aprovado pela maioria do Senado, com o apoio de 157 deputados e do primeiro-ministro, Viktor Orbán, a votação foi finalizada no dia 15 de junho e entrou em vigor no dia 08 de julho de 2021.

Apesar do apoio interno dos deputados e senadores, o projeto de lei foi muito criticado pelos representantes dos países da União Europeia. O governo húngaro divulgou a lei como um projeto contra a pedofilia e crimes que comprometem o desenvolvimento socioemocional das crianças, no entanto, para diversos grupos LGBT e para o próprio diretor da Amnistia Internacional na Hungria, Dávid Vig, a lei se trata da criminalização e “culpabilização da comunidade LGBT pelos crimes contra as crianças e equipara estes crimes ao amor consensual de duas pessoas”.

O governo de Viktor Orbán, que retornou em 2010, vem sendo cada vez mais controverso e autoritário, preocupando tanto os cidadãos húngaros quanto os aliados da União Europeia. Em 2018, a Hungria foi ameaçada pelos países da UE, que votaram em uma decisão quase unânime, uma vez que ameaçava constantemente os Direitos Humanos e tomava decisões antidemocráticas, como por exemplo as políticas que complicam o processo de imigração ao país.

Visão da União Europeia

A nova lei húngara não foi bem recebida pela União Europeia, pois considera-se que ela fere os Direitos Fundamentais da organização, como por exemplo, a dignidade, liberdade, igualdade e os Direitos Humanos.

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, disse em um pronunciamento oficial que a lei contra “propaganda” LGBTQI+ é “uma vergonha” e que usará de todos os recursos possíveis, como líder da Comissão, para garantir os direitos de todos os cidadãos da União Europeia, já que a legislação fere os principais direitos e ideais garantidos pelo tratado assinado pelos países que compõem a UE.

O pronunciamento de Von der Leyen foi subsequente à uma carta assinada por 14 países da União Europeia, que está considerando descongelar o processo iniciado contra a Hungria em 2018, segundo o Artigo 7° do Tratado da União Europeia que “acolhe a possibilidade de sanções a um Estado membro por violação de valores básicos da União Europeia, como os Direitos Humanos ou o império da lei e pode implicar na perda dos direitos de voto no Conselho Europeu”. Assim, iniciou-se um referendo que está previsto para terminar em meados de 2022.

Gwendoline Delbos-Corfield, a eurodeputada representante do grupo dos Verdes considera que

“O aspecto protetor é uma parte pouco significativa da lei. O resto da lei, sobre impedir as crianças e adolescentes de ter acesso a informações sexuais normais, informações sanitárias normais é muito necessário e até mesmo informações para a própria construção individual. Informações normais muito simples são impedidas com esta lei. O aspeto de proteção da criança é mínimo."

Entre críticas e conspirações, muitos líderes da UE e cidadãos da Hungria acreditam que o escândalo causado em torno da lei anti LBGT seja uma estratégia política para contornar problemas maiores que o país apresenta, como os rumores de corrupção bancados pelos fundos públicos reservados para conter o agravamento da pandemia causada pelo Coronavírus. Com as eleições ocorrendo no final de 2022, Orbán estaria redirecionando as atenções para a ameaça às minorias, ao invés dos escândalos políticos que o envolvem.

Estado de Direito e o Artigo 7°

Considera-se uma comunidade em Estado de Direito através de um conjunto de formulações formais e substantivas. A concepção formal diz respeito à forma a qual leis são promulgadas, à clareza e à dimensão temporal das normas, porém não tem relação com o conteúdo das normas. Desta forma, as normas de um país como a Hungria, que assinou o Tratado da União Europeia, devem estar de acordo com o que está pré-estabelecido em tais tratados.

O Estado húngaro encontra-se encurralado entre o TEU e a Declaração dos Direitos Universais da ONU, que se tornou uma cogente inevitável e que não se pode infringir, por isso a aprovação de uma lei que vai contra ambos os tratados traz uma preocupação geral na Europa.

Atualmente a ONU não tem uma Corte que trate da infração dos Direitos Humanos, portanto as ações do governo húngaro permanecem centradas em questões materiais e diplomáticas, referindo-se apenas aos requerimentos originais, uma vez que os governantes não podem ser julgados pela Corte Internacional de Justiça, apenas os Estados representados pelos mesmos, assim segue uma preocupação com a formulação de bases no Direito internacional para a tutela dos Direitos Humanos.

Devido a estar constantemente infringindo o Estado de Direito e os Direitos Humanos, critérios essenciais para ser considerado um país da União Europeia, foi convocado o julgamento da Hungria segundo o artigo 7° do Tratado Construtivo. Os países integrados ao bloco votam para decidir se a nação em questão está infringindo os ideais europeus, caso haja unanimidade em votações trifásicas, o Conselho Europeu pode exercer sanções.

Considera-se esta uma medida paliativa, tendo um impacto meramente simbólico, uma vez que a Polônia é aliada da Hungria e não seria alcançada a unanimidade nas votações, o resultado frustrado também pode ser dado pela falta de recursos e pela falta de tempo para que seja de fato exercido o julgamento. Além dos fatores diplomáticos, a pandemia do COVID-19 apresenta uma prioridade muito maior.

Considerações Finais

As decisões antidemocráticas e anti progressistas do governo húngaro determinam preocupação geral na Europa, principalmente no que se trata do Estado de Direito. Tendo assinado tanto o Tratado da União Europeia quanto a Carta Universal dos Direitos Humanos, é percebido mundialmente que a concretização dos direitos e a proteção das minorias é insuficiente e incompleta. As ações da Europa são ineficazes contra o primeiro-ministro Viktor Orbán e a ONU não parece estar à par dos acontecimentos, uma vez que não fez nenhum pronunciamento até o presente momento.

A crescente nos casos de homo e transfobia na Hungria são um reflexo das medidas que vão contra os ideais do país, que já foi considerado uma das nações mais progressistas do continente, além de mostrarem a liberdade que o ódio e a discriminação tomam em frente à uma ação tão pequena, como a mera anunciação de um projeto de lei.

Através do ponto de vista apresentado no presente artigo, torna-se imprescindível expandirmos o panorama das problemáticas europeias, lembrando-nos de todas as propostas de proteção aos Direitos Humanos, pois no atual cenário, o TEU e a CUDH parecem insuficientes para a concretização dos direitos civis e políticos no contexto internacional.

Referências Bibliográficas

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